Senador chama policial militar de covarde e mentiroso

Embora não tenha ficado muito claro o motivo pelo qual os policiais militares resolveram apreender o carro de som da carreata, o vídeo deixa patente o quanto é delicado lidar com crimes eleitorais quando a cultura política do país é de desrespeito à ação de agentes públicos. Para atuar nesta seara é preciso ter segurança e determinação, sem exageros ou abusos, já que muitos interesses – políticos e financeiros – estão em jogo.

PS: as cenas são da PMRO, e o Senador é Ivo Cassol (PP-RO).

Autor: Danillo Ferreira - Tenente da Polícia Militar da Bahia, associado ao Fórum Brasileiro de Segurança Pública e graduando em Filosofia pela UEFS-BA. | Contato: abordagempolicial@gmail.com

GUARNIÇÃO DO GOE DA 74ª CIPM DESARTICULA QUADRILHA

Na madrugada desta quarta-feira, 26 de setembro, uma Guarnição do GOE (GRUPO DE OPERAÇÕES ESPECIAIS), comandada pelo Sd PM Evandro, foi acionada pela Central de Polícia Militar informando que elementos armados estariam praticando assaltos nas proximidades do Clube de Sub Tenentes e Sargentos da Polícia Militar, bairro Dom José Rodrigues. Ao chegar no local a Guarnição não encontrou os acusados, porém informações fornecidas pelos solicitantes e moradores apontavam que se tratavam de integrantes de uma quadrilha que atuava na prática de assaltos naquela localidade. Com o apoio do Setor de Missões Especiais da 74ªCIPM, também das Guarnições da viatura 7403 e ROTAM, foi montado um cerco e foram localizados dois elementos do sexo masculino, com as características descritas pelas vítimas. Além deles, mais dois elementos foram identificados como autores de assalto a mão armadana região entre os bairros Malhada da Areia e Dom José Rodrigues. João Pedro Teixeira da Silva, 19 anos e os menores de iniciais J.N.S.J, M.J.S.S e J.L.S.S, residentes dos bairros Malhada da Areia, Antônio Conselheiro e Residencial São Francisco, portavam 01 (uma) espingarda de fabricação artesanal, calibre 12. Os quatro acusados foram presos em flagrante e conduzidos à Delegacia de Polícia de Juazeiro.

POLÍCIA CIVIL APREENDE ARMAS E DROGAS NO SOL NASCENTE

Operação comandada pelo coordenador geral da 17ª COORPIN, o DPC FABIO ANTONIO CANDIDO, em 21/09/2012, acompanhado dos Investigadores do SI Regional, conduziram à DEPOL, as pessoas de Manoel Barreto Alencar, Ricardo Ferreira Cruz, Ivani Alves dos Santos, Otávio Fernandes da Rocha Filho (Policial Militar), Antonio Tadeu de Almeida (Policial Civil).   Histórico do Fato   Na quinta Feira 20 de Setembro de 2012, no bairro Itaberaba em Juazeiro-Ba, houve uma intensa troca de tiros por facções rivais, culminando em mais de dez feridos, inclusive um taxi vindo de Petrolina com outros elementos, que também foram alvos dos disparos, chegando ao conhecimento da DEPOL, que de imediato, desancadeou uma operação no intuito de prender os autores.   Na sexta-feira, 21 de Setembro, no comando dessa operação o DPC Fabio Antonio Candido, juntamente com sua equipe do SI, recebeu informações da localização dos elementos envolvidos no tiroteio, deslocando-se até o bairro Sol Nascente, onde foram encontrados os seguites elementos:  Com Manoel Barreto de Alencar, foram encontrado no interior de sua residência, localizada na Rua Isac de Jesus nº 32, bairro Sol Nascente em Juazeiro-Ba, um revolver marca AMADEO ROSSI, CALIBRE 38 special, numero de série 2774, capacidade para 6 munições, 22 munições intactas calibre 38, um revolver marca Taurus calibre 38 Special, número de série OE266568, capacidade para seis munições.  Uma Pistola Marca Taurus PT58HC Plus 380 ACP, calibre 380, número de série KRL97994, juntamente com três carregadores com capacidade para sete munições, com 32 cartuchos do mesmo calibre 380, uma espingarda marca CBC modelo 586 calibre 12, com numeração suprimida de repetição, capacidade para sete munições , com 32 cartuchos do mesmo calibre intactos, um par de algemas de marca zorro.    JET-LOADER capacidade para seis muniçõe, duas máquinas fotográficas de marca sony, coldre de revolver, uma luneta de marca tasco, um aparelho celular da marca Nokia, 3 facas tipo peixeira e um punhal, um veiculo marca VW GOLF 1.6 SPORTLINE, PLACA NZK0455, RENAVAN 406582459, em nome de Manoel Barreto Alencar, e uma motocicleta YAMAHA /XT250, TENERE Placa NZX1036, em nome de Manoel Barreto Alencar. Com a Pessoa de Ricardo Ferreira Cruz, foram encontradas 04 (Quatro) embalagens de uma substância envolto em plastico amarelo de cor esbranquiçada, supostamente cocaína, pesando no total de 52 gramas, quatro aparelhos celulares, sendo um de marca LG, de cor cinza, outro de marca NOKIA de cor cinza, outro de marca ZTC de cor cinza e um de Marca E6800, E A QUANTIA EM ESPÉCIE de R$ 1.250,00(Hum mil e duzentos e cinquenta reais).

PMERJ volta atrás, e admitirá mulheres no próximo concurso – 6000 vagas

A razoabilidade e a sensatez alcançaram o alto escalão da segurança pública do Rio de Janeiro, pelo menos em relação ao anúncio da não abertura de vagas para mulheres no próximo concurso para soldados da PMERJ, que disponibilizará 6 mil vagas aos candidatos. O Coronel PM Erir Ribeiro Costa Filho, Comandante Geral, e o Secretário de Segurança Pública José Mariano Beltrame, enfatizaram que as mulheres têm, sim, vaga garantida no certame – e na Corporação:

“As mulheres estão fazendo diferença na Segurança Pública do Rio. Se esse edital já saiu, e acho que não saiu, ele será mudado.”

A declaração é do secretário estadual de Segurança, José Mariano Beltrame, sobre reportagem exclusiva de O DIA, publicada nesta quinta, que revelou detalhes do edital de seleção para o cargo de soldado, com previsão de seis mil postos — todos exclusivos a homens.

Segundo o chefe do Centro de Recrutamentos e Seleção de Praças da PM (CRSP), tenente-coronel Roberto Vianna, o grande rigor físico exigido para o cargo de soldado seria o motivo para ‘barrar’ as mulheres da próxima seleção, prevista para janeiro.

A notícia, no entanto, não agradou aos altos escalões da Segurança Pública do Rio. Em cerimônia de inauguração da Unidade de Polícia Pacificadora (UPP) da Rocinha, nesta quinta, Beltrame afastou qualquer possibilidade de o público feminino ficar fora do concurso.

Já o comandante-geral da corporação, Coronel Erir Ribeiro Costa Filho, destacou o compromisso da corporação de continuar reservando espaço para elas.

“Motim” no comando

“Tenho várias funcionárias, com destaque para a chefe de gabinete. Ela até pensou em pedir demissão ao ouvir que a PM não abriria vagas para mulheres. O próximo concurso vai ter reserva para elas”, garantiu Erir Ribeiro.

Desde a infância, Daiany Barroso, 18 anos, sonha em servir à corporação e, inconformada com a notícia, protestou. “Em um país onde temos uma mulher na presidência, como vão nos excluir de posto da PM?”, critica a aluna da Academia do Concurso. “Fui a primeira a me matricular no cursinho, quero a vaga.”

“Elas são imprescindíveis nas UPPs”

Comandante das Unidades de Polícia Pacificadora (UPPs), o coronel Rogério Seabra é só elogios ao trabalho feminino nas comunidades.

“Elas são imprescindíveis nas UPPs. Além de competentes, passam confiança para os moradores e ajudam o nosso trabalho. Se o motivo é de ordem técnica, a PM tem condições de resolver isso, não é preciso excluí-las. Por mim, teríamos mais mulheres”, afirma.

Nesta sexta-feira, 10% do efetivo nas UPPs é formado por mulheres. Entre elas está Roberta Andrade, 29, há seis meses na Rocinha. “Desde o início da ocupação participo de perto das ações sociais. É muito gratificante o trabalho”, ressalta.

Veja n’O DIA

A mudança de discurso exibe a tensão existente nas polícias brasileiras quanto ao desenvolvimento de políticas policiais de proximidade, que não anulam a repressão qualificada – modalidade de atuação policial que possui, entretanto, defensores empedernidos militantes de certa exclusividade. Ou, pior, temem que a prática de policiamento comunitário favoreça o fim do exercício da força bruta desproporcional que parece garantir alguma afirmação de suas masculinidades.

De qualquer modo, pelo menos neste caso específico, o bom senso prevaleceu.

Por que a polícia britânica não usa armas

O fato já se tornou um atrativo turístico no povo britânico: os visitantes estrangeiros que observam a cintura dos policiais nas ruas logo notam a ausência de armas, algo que, para a maioria dos habitantes do Reino Unido, já é normal. Porém, trata-se de uma situação única no mundo, pelo menos se consideramos o contexto fortemente urbanizado de suas cidades (países como Noruega e Nova Zelândia também empregam policiais desarmados, mas não possuem centros urbanos como Londres).

Embora recentemente a polícia britânica tenha vivido dois casos em que policiais foram mortos desarmados, a instituição resiste em armar seus homens. Em entrevista à BBC, um dos diretores da corporação afirmou que “no geral, a corporação é apaixonada por este estilo britânico de fazer polícia. Infelizmente, a partir da experiência das Américas por exemplo, sabemos que portar arma não evita que o policial sofra um tiro durante alguma ocorrência”.

Em uma pesquisa interna feita com os policiais britânicos, 82% deles disseram que não queriam passar a portar arma de fogo durante seu serviço, mesmo quando cerca de 50% dos mesmos policiais disseram ter passado por situações que consideravam de “sério risco” nos três anos anteriores à pesquisa. Já a população britânica se divide: 47% são a favor de que todos os policiais trabalhem armados. 48% é contra.

Sempre que um crime violento de grande repercussão ocorre, boa parte dos britânicos reivindicam a intensificação de guarnições policiais armadas no país. Um dado, porém, demonstra o quanto a preocupação é questionável: entre 2010 e 2011 o Reino Unido teve menos de 10 mortes violentas envolvendo arma de fogo.

O princípio institucional que justifica o desarmamento da polícia britânica é o que situa a atuação policial como eminentemente mediadora, e não como mera força de repressão do Estado. Este fator tem a ver com o surgimento da própria polícia daquele país, que nasceu em uma tentativa de desvinculação da instituição policial da tradicional cultura bélico-militar.

Atualmente, cerca de 5% do efetivo está autorizado a portar armas de fogo, distribuídos proporcionalmente nas unidades policiais, atuando em viaturas com grande capacidade de tempo-resposta; sem falar na ampla distribuição de pistolas Taser, que realizam descargas elétricas com o poder de paralisar os oponentes. Além disso, após os ataques de 11 de setembro, locais como aeroportos, embaixadas e outros pontos sensíveis sempre contam com policiais armados.

Em um momento em que a Europa vive a realidade de cortes orçamentários, não precisar gastar com armamento e treinamento específico para os policiais tem sido uma vantagem econômica.

Para a administração da polícia, casos como o do brasileiro Jean Charles, morto em uma desastrosa atuação de policiais que o confundiram com um terrorista, reafirmam que o uso de armas de fogo pela polícia pode ser mais um ônus do que um bônus. Como se vê, uma mentalidade, e uma realidade, bem distinta da que se vive no Brasil.

Colaborou: Igor Siliano.

Policial salva mulher em acidente de trânsito

Por pouco a mulher do vídeo abaixo não se torna mais uma vítima da embriaguez ao volante. Sorte que pôde contar com o tirocínio policial.

Autor: Danillo Ferreira - Tenente da Polícia Militar da Bahia, associado ao Fórum Brasileiro de Segurança Pública e graduando em Filosofia pela UEFS-BA. | Contato: abordagempolicial@gmail.com

Soldado PMBA rende adolescentes que tentaram assalto com arma de brinquedo

A complexidade da atividade policial faz com que seus profissionais lidem com a problemática da violência de modo distinto dos cidadãos comuns: estejam eles em serviço ou não. No segundo caso, quando não está trabalhando, o policial precisa decidir se portará arma, e, em caso positivo, estar atento e preparado para o momento adequado de reação, se for o caso.

A ocorrência abaixo, que envolveu um soldado da Polícia Militar da Bahia lotado na cidade de Feira de Santana, mostra bem como existem muitas possibilidades de desdobramento neste contexto – onde o sucesso passa muito perto do desastre:

Dois adolescentes de 14 e 15 anos, residentes no bairro George Américo, foram apreendidos por volta das 20h30h de quarta-feira (19) por tentar assaltar um policial militar utilizando armas de brinquedo.

A vítima da tentativa de assalto, soldado Moreira, lotado no Pelotão Especial da 67ª CIPM (Companhia Independente), disse ao Acorda Cidade que estava parado sobre sua moto nas proximidades da casa onde mora, quando percebeu a movimentação dos jovens vindo em sua direção.

Com a aproximação dos adolescentes, o policial sacou a arma e rendeu a dupla, encontrando com cada um, uma arma de brinquedo, tipo pistola.

“Percebi pelo retrovisor da moto que iria ser assaltado por eles, notei também que aparentavam estar armados, esperei o momento da aproximação saquei minha arma e por muito pouco não alvejei os dois. Atitudes impensadas como esta destes jovens poderia ter provocado a morte de ambos e destruir minha vida, uma vez que se tivesse atirado neles, com certeza agora estaria preso e afastado das minhas atividades profissionais”, desabafou o militar.

Os dois adolescentes foram conduzidos pela guarnição da equipe lobo 66, sob comando do soldado Gomes, para central de flagrantes.

Leia no Acorda Cidade…

Parabéns ao policial, pela proatividade e pela cautela de não ter efetuado disparos. Apuro técnico digno de quem está preparado para exercer a profissão…

PMERJ não admitirá mulheres no próximo concurso – 6.000 vagas

A Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (PMERJ), segundo divulgou o Jornal O DIA, anunciou uma medida controversa: a não contratação de mulheres no próximo concurso de soldados da corporação, que abrirá 6.000 vagas. A notícia está gerando polêmica, pois a discussão sobre a afinidade dos atributos femininos e a atividade policial sempre passa por suspeitas de machismo:

Rio – As mulheres estão prestes a perder espaço na Polícia Militar. O próximo concurso para soldado da corporação, que será aberto em janeiro, com previsão de 6 mil vagas, apenas para homens. A medida interrompe um ciclo na PM em relação à figura feminina na corporação.

Dados das últimas seleções para soldado mostram aumento na participação feminina. Em 2009, foram abertas 200 vagas para elas — 5% do total. Já em 2010, o número mais que dobrou: 800 postos oferecidos (22%), sendo que 1.500 acabaram convocadas.

Segundo o chefe do Centro de Recrutamentos e Seleção de Praças da PM, tenente-coronel Roberto Vianna, o grande rigor físico exigido para o cargo de soldado é a justificativa para que as mulheres sejam excluídas desta seleção.

Para o diretor pedagógico da Academia do Concurso, Paulo Estrella, a falta de estudos biométricos e de capacidade de carga dos equipamentos, no entanto, estaria atrapalhando a inserção delas na PM.

“O problema, segundo me relatou o tenente-coronel Vianna, é que a carga de equipamento que cada soldado transporta no treinamento e no dia a dia inviabilizaria a participação de mulheres. O que a PM se propôs a fazer, segundo ele, é desenvolver um estudo do limite de carga para as mulheres para tentar conciliar a necessidade da atividade com o limite físico feminino”, afirma Estrella.

Mulheres da corporação estão indignadas. “É um absurdo. As mulheres comprovaram na prática que a PM precisa dos nossos trabalhos. Somos fundamentais, principalmente nas comunidades com UPPs, porque conseguimos fazer muito bem esse trabalho de polícia de proximidade. Temos um olhar diferenciado sobre a comunidade”, argumentou uma tenente de 30 anos.

Particularmente, a medida parece absurda, e expõe o que já falamos em outras circunstâncias sobre a pontualidade da política das Unidades de Polícia Pacificadora (UPP). Ora, se a corporação pretende cada vez mais aprofundar o caráter comunitário de suas ações, na perspectiva da aproximação entre policiais e cidadãos, é imprescindível contar com os caracteres próprios da personalidade feminina para estes objetivos. Se não há dúvida que os homens possuem, naturalmente, algumas vantagens físicas que lhe garantem maior força bruta, também é certo que as mulheres são mais conciliadoras, negociadoras e acolhedoras: qualidades essenciais às práticas policiais comunitárias.

Também não se pode ignorar que medidas que excluam o gênero feminino no interior das polícias tendem a enaltecer, sim, o espírito machista que já não é pouco em instituições que tem a força como instrumento – força que, abusada e tecnicamente desajustada gera as distorções que mais são alvo de insatisfação da sociedade.

Três textos que escrevi aqui no blog podem situar o leitor em relação a estas questões: “O problema da violência é um problema de machismo“; “Uma mulher por guarnição policial” e “O preconceito contra a mulher policial existe!“.

Uma coisa é certa: eliminar as mulheres das corporações policiais é tornar muito mais difícil a construção de polícias próximas às comunidade.

Autor: Danillo Ferreira - Tenente da Polícia Militar da Bahia, associado ao Fórum Brasileiro de Segurança Pública e graduando em Filosofia pela UEFS-BA. | Contato: abordagempolicial@gmail.com

Capitão PMESP envia carta a Deputados protestando contra mortes de policiais

Comentei sobre a situação que vive a Polícia Militar do Estado de São Paulo (PMESP) no texto “A tentação da guerra“. A carta abaixo, sem edições, foi publicada por um capitão em seu facebook, e enviada a todos os deputados federais brasileiros, e mostra a preocupação de um oficial com a morte de policiais no estado.

Escrevo esta carta a V.Exa. no intuito de que ela não seja somente um desabafo, acredito que o Estado deva criar mecanismos para salvaguarda e tutela de autoridade policial, há que se mudar a pena, acrescendo-a no mínimo 2/3, para o indivíduo que cometer qualquer tipo de crime, seja ele,agressão, lesão corporal ou homicídio contra qualquer agente de segurança pública, sendo ainda que, no caso do homicídio o cometedor do ilícito ficaria sujeito ao cumprimento total da pena, sem progressão, em regime fechado e com os três primeiros anos em Regime Disciplinar Diferenciado (RDD). Como disse nosso nobre e histórico escritor jurídico Marques de Becaria em sua obra : “dos delitos e das penas”, “…além da gravidade da pena o que coíbe o crime é a certeza de ser punido…”, hoje o marginal não possui nenhuma diferença de gravidade penal ao atentar contra o Estado, na pessoa do policial ou agente de segurança pública e tem quase que sempre a certeza de que não será punido, vivemos um caos!

A Polícia Militar do Estado de São Paulo vem fazendo o possível para combater estas mortes de policiais e todos os outros crimes que afligem diretamente a sociedade paulista.

Nosso comando tem procurado alertar os policiais quanto aos cuidados nos horários de folga, deslocamentos rotineiros e posturas seguras, temos orientado, treinado e usado nossos serviços de inteligência internos para identificar ações criminosas contra policiais e, por vezes, infelizmente identificar e prender os autores destes homicídios, MAS SERÁ QUE ISSO BASTA? Será que os senhores poderiam nos ajudar a não enterrarmos nossos policiais com o estômago embrulhado e com este sentimento de que poderíamos ter feito mais por eles e suas famílias e por nós mesmos.

Senhor, acho que o que peço em nome destes milhares de policiais, guardas municipais, agentes penitenciários, peritos, delegados e investigadores de polícia é muito pouco, lembrando que somos o escudo da Sociedade e se não formos entendidos assim, e este escudo se quebrar, quem os defenderá e as suas famílias e a minha família.

Gostaria ainda de deixar claro que esta carta será enviada a todas as associações de classes policiais militares do Brasil, não no intuito de cobrança, porque sei que me fiz entender e que tal postura não seria necessária, mas para que todos possam juntos rogar a Deus que nos ilumine e nos faça ter sabedoria para lutarmos nossa guerra unindo forças em prol de uma sociedade mais digna e justa.

Grato,

MAURICIO RAFAEL JERÔNIMO DE MELO
Capitão de Polícia Militar

Por que sentir orgulho de ser policial?

Há pelo menos uma característica da atividade policial que garante o sentimento de orgulho àqueles que a exercem: o exercício da garantia da paz aos demais componentes da sociedade, a possibilidade de evitar e corrigir injustiças, a capacidade de afirmar direitos e fazer cumprir os deveres. Trata-se quase de uma missão heroica, não fossem humanos e falhos aqueles que possuem tais responsabilidades. De todo modo, ser titular deste papel social gera, sim, certo sentimento de elevação, de nobreza, sem que seja necessário, é claro, tangenciar o esnobismo e a empáfia.

Falamos de orgulho como quem fala do filho que acaba de ganhar o campeonato de Karatê, como quem percebe que, do esforço de si próprio, é possível gerar frutos positivos, bem sucedidos. Passar horas em uma madrugada em busca de uma arma de fogo que, se não fosse apreendida, acabaria com uma vida inocente. Capturar um suspeito que tenha cometido um abuso contra uma criança. Impedir que uma pessoa embriagada cometa um acidente no trânsito. Dar o encaminhamento legal a quem atenta contra a vida ou outros direitos de terceiros.

Ou (aparentemente) menos: dar uma informação a um desavisado. Fazer com que uma criança encontre seus pais. Levar um cão perdido a um canil. Aconselhar positivamente um casal que está na iminência da agressão física. Garantir a segurança de um senhor que troca o pneu de seu veículo em um local escuro e inóspito.

Não são poucos os atos – prosaicos e sofisticados – que os policiais exercem para que sintam involuntariamente este prazeroso orgulho da sua profissão, fazendo-nos admitir que tal ofício não é vão ou desnecessário. Apesar das dificuldades, dos entraves de todas as ordens que fazem com que a motivação esmoreça, o orgulho está sempre lá – e esta é uma diferença essencial, já que a motivação policial é circunstancial e pode ser manipulada, para o bem e para o mal, diferentemente do orgulho, que atinge o ego de qualquer homem ou mulher tão logo admita que está praticando o bem.

Todos os policiais e chefes de polícia, em todas as instâncias hierárquicas, deveriam perceber a presença deste elemento crucial em profissões como a policial. É em referência a este orgulho bom que as crianças são entusiastas dos policiais, sentimento às vezes esquecido quando percebem que policiais são capazes de fazer o contrário do que é sua missão. É em referência a este orgulho que iniciamos nossa carreira ansiosos por viver o cotidiano das ruas, sentimento às vezes esquecido quando percebemos o mar de politicagem e carência a que às vezes somos submetidos.

Como disse recentemente João Ubaldo Ribeiro, “se não há esperança de nada, então a vida é um contra-senso. As pessoas não podem viver sem esperança”. Por pior que sejam o contexto e as perspectivas, sempre há alguma esperança, que no caso dos policiais repousa sobre a vontade de afirmar o máximo possível este orgulho. Orgulho que, sem cruzar os braços e sem assumir posturas indolentes, é sempre bom lembrar que carregamos conosco.

População protesta após vídeo de tortura em prisão

Você conhece a Geórgia? Localizada entre a Ásia e a Europa, a população do país acaba de dar uma clara demonstração do seu conceito de humanidade e cidadania: um protesto popular ocupou as ruas da capital Tbilisi após a divulgação de um vídeo onde agentes carcerários torturavam um preso. Já li algo que dizia mais ou menos o seguinte: “para conhecer o grau civilizatório de um povo, basta conhecer suas prisões”. Se é assim, pensemos o que fazemos nós, brasileiros, quando assistimos a cenas parecidas…

Autor: Danillo Ferreira - Tenente da Polícia Militar da Bahia, associado ao Fórum Brasileiro de Segurança Pública e graduando em Filosofia pela UEFS-BA. | Contato: abordagempolicial@gmail.com

A tentação da guerra

Os policiais do Estado de São Paulo vivem momentos de apreensão: no último final de semana, dois policiais foram mortos, fazendo com que as corporações alcançassem o nível de quase cinquenta mortes de seus agentes neste ano, o que representa o dobro do ano passado, quando morreram 24 policiais entre janeiro e agosto. As mortes de policiais ocorrem após uma ação das Rondas Ostensivas Tobias de Aguiar (ROTA) em que nove suspeitos foram mortos.

Segundo divulgou o G1, “O Comando da PM no Estado e a SSP não comentaram o alto número de mortes de policiais e nem apontaram razões para isso. A secretaria, por meio de assessoria de imprensa, informou que por enquanto não dá para relacionar as execuções ocorridas em Piracicaba e em Várzea Paulista, onde nove pessoas morreram na terça-feira (11) em um tiroteio com policiais da Rota (Rondas Ostensivas Tobias de Aguiar)”. Por outro lado, a imprensa divulgou que policiais foram orientados pelas corporações para “ficar em alerta”:

Oficialmente, a Polícia Militar diz que é cedo para tirar conclusões, mas confirma que “todos policiais militares receberam orientações no tocante à segurança durante o horário de serviço e de folga”. No último fim de semana, dois policiais militares foram assassinados em cidades do interior de São Paulo.

De acordo com o Sindicato dos Policiais Civis (Sinpol) de Ribeirão Preto, em uma ligação entre integrantes do PCC (Primeiro Comando da Capital), que foi interceptada, bandidos falavam sobre a execução de policiais militares: dois da região de DDD 16 e um do DDD 19. Os policiais assassinados no fim de semana são de São Carlos e Araraquara, ambos DDD 16. Porém, novas informações apontam que mais uma morte da área 16 estaria nos planos da facção criminosa.

Em conversas com policiais, a reportagem apurou que eles foram orientados a não retirarem o colete a prova de balas até chegar em casa, a prestar atenção para ver se não estão sendo seguidos e não frequentarem locais considerados de risco como bares, boates e locais próximos às favelas.

Ameaças

Com as mortes do último fim de semana, o clima de medo aumenta. No domingo, uma escrivã da Polícia Civil e um agente penitenciário, ambos de Ribeirão Preto, registraram boletins de ocorrência de ameaças que sofreram.

Na tarde de domingo, uma escrivã foi seguida por homens dentro de um shopping da zona Leste. Segundo o boletim de ocorrência, a mulher, de 48 anos, estava na praça de alimentação do Novo Shopping quando percebeu que estava sendo seguida por três homens. A escrivã reconheceu um deles, que já teria passagens na polícia. Ela comunicou um segurança do shopping que estava sendo seguida.

A Polícia Militar foi acionada. Porém, os três homens e mais um que estava escondido atrás de uma pilastra saíram pelo corredor de carga e descarga do shopping. Na sala de monitoramento de câmeras, a escrivã viu que os quatro entraram em um carro onde mais dois homens os aguardavam.

Na noite de domingo, um agente penitenciário foi ameaçado por um preso. Segundo o agente que trabalha na Penitenciária de Ribeirão Preto, o preso começou a bater na porta e a gritar “quando eu sair daqui, nós vamos conversar”.

Neste contexto, sempre há o risco de uma assimilação desesperada dos policiais do que pode ocorrer, propagando-se um clima de revanchismo e retaliações que podem fazer com que inocentes (inclusive policiais) sejam atingidos, e a legalidade desrespeitada. A ansiedade própria do receio de ser atingido é um dos fatores geradores de abusos, enganos e distorções.

O que se espera é que as autoridades do estado não sustentem discursos irresponsáveis conclamando a tropa para uma guerra que só tem como vítima aqueles que vivem o cotidiano das ruas, e sequer tangencia aqueles que guardam-se em seus gabinetes. Este é um momento de praticar inteligência e atuar cirurgicamente pautado em informações qualificadas.

Os policiais precisam entender que, primeiro, admitir vinganças e repressão gratuita é alimentar o que tentamos combater. Segundo, devem assimilar quem ganha e quem perde com este clima de terror propício a certos interesses inconfessáveis à opinião pública – principalmente em um momento eleitoral. Em poucas palavras: a quem pertence esta “guerra”?

Autor: Danillo Ferreira - Tenente da Polícia Militar da Bahia, associado ao Fórum Brasileiro de Segurança Pública e graduando em Filosofia pela UEFS-BA. | Contato: abordagempolicial@gmail.com

Entrevista: a ação judicial ganha pelos oficiais PMBA – TC PM Edmilson (AOPM)

No mês de agosto publicamos neste blog uma carta divulgada pela Associação de Oficiais da Polícia Militar da Bahia (Força Invicta), onde a entidade apontava para a omissão do Governo do Estado em relação a uma ação (concedendo reajuste salarial) transitada em julgado ganha pelos oficiais da PM, ou seja, sem possibilidade de recurso. Na carta, a AOPM manifestava a indignação de seus associados com o desrespeito ao fundamento básico da ação do Estado, aquilo que é cobrado constantemente aos policiais: a observância à legalidade.

Para qualquer governo, tratar seus policiais ignorando princípios legais é anular algo que desde o início da carreira se ouve nos quartéis, com incentivo à boa conduta policial: “a palavra convence, o exemplo arrasta”. Este ditado nada mais quer expressar do que a simples constatação de que apenas discursos são insuficientes para manter o espírito humano empenhado em determinada prática. Ou seja: quem quer legalidade deve demonstrar através de práticas claras como se exerce a legalidade. Quem quer moralidade deve posicionar-se adequadamente moral.

Ao que parece, o Governo do Estado da Bahia irá cumprir a determinação da Justiça, porém, circula a expectativa de que isto ocorra de modo parcial, conforme divulgou recentemente a Força Invicta em um informativo. Para esclarecer nossos leitores sobre o assunto, fizemos uma entrevista exclusiva com o Presidente da AOPM, Tenente Coronel PM Edmilson:

Abordagem: Em resumo, o que justifica que a Justiça tenha concedido este direito de reajuste aos Oficiais associados à Força Invicta?

TC Edmilson: Reconhecimento de um direito que o Estado usurpou dos policiais militares quando concedeu um aumento salarial de 10,06% ao soldo, através da lei nº 8.889/2003, mas, por outro lado, descumpriu outra lei, a de nº 7.145/1997, que estabelecia no &1º do art. 7º o seguinte: ” Os valores de gratificação estabelecidos no Anexo II serão revistos na mesma época e no mesmo percentual de reajuste do soldo. ” (grifos nossos)

Todos os integrantes da Polícia Militar da Bahia têm este direito. É importante ressaltar que já existem várias decisões judiciais neste sentido, apenas a FORÇA INVICTA, salvo engano, foi a primeira Associação que obteve esta vitória numa ação coletiva. Estamos estudando a possibilidade de recorrer ao Poder Judiciário para estender esta sentença a todo servidor público integrante da categoria beneficiada, pois já existe acordão do Superior Tribunal de Justiça reconhecimento esta decisão.

Abordagem: A AOPM-BA divulgou em informativo a seus associados que o Governo do Estado pretende cumprir em setembro a ordem judicial, mas para apenas uma parte dos associados. Sob que alegação isso ocorre?

TC Edmilson: Infelizmente não temos esta informação de forma oficial, apenas tomamos conhecimento de que a Secretaria de Administração do Estado – SAEB teria criado um código para implantação deste reajuste na folha de pagamento, estabelecendo duas condições para a sua percepção, estar na PM em janeiro de 2004 e ser associado da AOPMBA até agosto de 2007, contrariando, mais uma vez, a ordem judicial da 5ª Vara da Fazenda Pública do Poder Judiciário.

Já fomos tanto na SAEB quanto na Procuradoria Geral do estado – PGE, entretanto, até o presente momento, não temos nenhum documento sobre esta decisão discricionária e arbitrária. Estamos no aguardo da realização da reunião que acontecerá no próximo dia 17, com o Sr. Rui Moraes, Procurador Geral do Estado e seus assessores, para obtermos cópia desta orientação (se é que existe) para a SAEB implementar, bem como a relação nominal daqueles que a PGE aparentemente elegeu como privilegiados.

Na nossa humilde opinião, representando os interesses de nossos mais de 1.800 associados, independentemente das questões jurídicas que afetam a situação, acreditamos que se o direito ao reajuste citado já foi reconhecido por decisão judicial transitada em julgado, por que não estendê-la a todos integrantes da Corporação, evitando-se, inclusive, o aumento de processos em tramitação no Poder Judiciário, bem como uma insatisfação generalizada da categoria policial militar e de seus familiares?

É importante ressaltar que, no caso das outras decisões judiciais semelhantes a esta, a PGE sempre encaminhou os respectivos processos para o Comando Geral da Polícia Militar proceder com a sua execução, inclusive com a publicação no Boletim Geral Ostensivo – BGO, dando conhecimento a todos de quem seria beneficiado pela ação.

Não entendemos qual a diferença entre a ação da FORÇA INVICTA das demais. Só se for algum tipo de retaliação(no que não acredito) pelo fato de termos evidenciado que a PGE estava obstaculando o seu cumprimento, pois recebeu a determinação judicial em maio/2012 e até o mês de julho ainda não a teria cumprido.

Exemplos de sentenças publicadas no âmbito da Corporação:

BGO nº 147, de 03 de setembro de 2012, página 4.449

3ª PARTE – ASSUNTOS GERAIS E ADMINISTRATIVOS

OFICIAIS
b) IMPLANTAÇÃO DE 10,06% DA GAP NA MESMA PROPORÇÃO EM QUE FOI DEFERIDO AO SOLDO (Cumprimento de Decisão Judicial)

Em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado na Ação Ordinária n.º 0189228-35.2007.805.0001, oriunda da 7ª Vara da Fazenda Pública, bem como à vista do pronunciamento da Procuradoria-Geral do Estado (DOC n.º 0504120400345), fica reconhecido aos autores adiante nominados o direito à implantação de 10,06% da GAP ( Gratificação Policial Militar), na mesma proporção em que foi deferido ao soldo, em seus vencimentos, a partir de Julho/2012:

N .º/POSTO/Nome/Matrícula

1. 1º Ten PM R/R ———————————- 30.089.207-8

2. 1º Ten PM ————————————– 30.221.073-5

NBGO n.º DP/CGFFP/CAFP/059/07/2012

BGO nº 147, de 03 de setembro de 2012, página 4.451

PRAÇAS

IMPLANTAÇÃO DE 10,06% DA GAP, NA MESMA PROPORÇÃO EM QUE FOI DEFERIDO AO SOLDO (Cumprimento de Decisão Judicial)

Em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado na Ação Ordinária n.º 0189228-35.2007.805.0001, oriunda da 7ª Vara da Fazenda Pública, bem como à vista do pronunciamento da Procuradoria-Geral do Estado (DOC n.º 0504120400345), fica reconhecido aos autores adiante nominados o direito à implantação de 10,06% da GAP ( Gratificação Policial Militar), na mesma proporção em que foi deferido ao soldo, em seus vencimentos, a partir de Julho/

2012:

N.º/Grad/Nome/Matrícula

5. 1º Sgt PM ——————————————- 30.2995995

6. 1º Sgt PM RR —————————————– 30.0876103

7. 1º Sgt PM RR —————————————— 30.1232190

8. 1 º Sgt PM —————————————— 30.2704564

9. 1º Sgt PM ——————————————– 30.2370878

10. 1º Sgt PM ———————————————- 30.3085507

11. 1º Sgt PM ———————————————- 30.3450710

12. 1º Sgt PM RR ——————————————— 30.1008224

13. 1º Sgt PM ———————————————– 30.2370218

14. 1 º S g t PM ——————————————– 30.2675139

15. 1º Sgt PM RR ——————————————— 30.1294168

16. 1º Sgt PM RR ——————————————— 30.1611001

17. 1º Sgt PM RR ———————————————- 30.1782836

18. 1º Sgt PM ————————————————— 30.1779207

19. Cb PM ——————————————————- 30.2082467

20. Cb PM —————————————————— 30.2085009

21. Cb P M ———————————————————- 30.2019155

22. Sd 1 ª Cl PM ——————————————————- 30.2942007

23. Sd 1 ª Cl PM ——————————————————- 30.2954915

24. Sd 1 ª Cl PM ——————————————————– 30.2402879

25. Sd 1 ª Cl PM —————————————————– 30.2931048

NBGO n.º DP/CGFFP/CAFP/059/07/2012

Abordagem: No caso do Governo não cumprir o que está transitado em julgado, o que fará a AOPM-BA para tentar garantir o direito de seus associados?

TC Edmilson: Esperamos que o Governo do Estado cumpra a decisão judicial transitado em julgado até porque a Procuradora Geral do Estado Deise Catharino Gordilho assim se manifestou numa petição que está acostada ao processo. ” O ESTADO DA BAHIA, nos autos do processo 0139615.45.2007.805.0001, em que litiga com a ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR DA BAHIA, vem, por sua Procuradora ex lege infrafirmada, informar que a Secretaria de Administração já está adotando as providências necessárias ao cumprimento da obrigação de fazer determinada na decisão de fl 260 …. ocorrerá a partir da folha de setembro/2012, entretanto com efeitos retroativos ao mês de maio/2012.”

Entretanto, caso isto aconteça, como vivemos sob a égide do Estado democrático do direito, iremos, se necessário, mais uma vez recorrer ao Poder Judiciário, porque acreditamos que as restrições estabelecidas pela PGE são manifestamente improcedentes. Iremos representar criminalmente contra quem se opor injustificadamente ao cumprimento integral da sentença e, em última instância, esgotados todos os recursos possíveis, será requerida a intervenção federal, medida prevista na Constituição Federal, sem prejuízo da multa diária já fixada pelo M.M. Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública. Sempre de acordo e nos limites da lei, não iremos tolerar que a PGE ou qualquer outro órgão faça uso de teses inegavelmente infundadas com o objetivo de frustrar nossos direitos constitucionais de Associação e de acesso ao Poder Judiciário.

Abordagem: Quais as implicações de uma medida deste tipo – de não acatamento de uma determinação judicial – para a imagem do Governo do Estado?

TC Edmilson: No último dia 12 de setembro, quarta-feira, encaminhamos um expediente da FORÇA INVICTA ao Governador do Estado relatando toda esta problemática estabelecida pela SAEB e PGE, solicitando providências para que a ordem judicial do M.M. Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública seja efetivamente cumprida.

Sabemos que é dever da Procuradoria Geral defender e proteger o erário (e até concordamos), contudo também de assessorar o nosso Governador de que ação judicial não se discute, se cumpre, sobretudo a que foi transitada em julgado, proferida em ação em que se permitiu ampla cognição fático-probatória.

Esperamos que o Governo do Partido dos Trabalhadores, que defende, em seu programa de governo, o respeito à justiça social e uma política de valorização dos profissionais da área de segurança pública, corrija um erro do governo passado, corrija uma injustiça, uma maldade praticada em desfavor de uma categoria que a todo instante dá provas de seu compromisso com a sociedade, que jurou defendê-la com o risco de sua própria vida, e assim procede diariamente neste cenário de tanta violência em que, infelizmente, vivemos.

Na nossa humilde opinião, representando os interesses de nossos mais de 1.800 associados, independentemente das questões jurídicas que afetam a situação, acreditamos que se o direito ao reajuste citado já foi reconhecido por decisão judicial transitada em julgado, por que não estendê-la a todos integrantes da Corporação, evitando-se, inclusive, o aumento de processos em tramitação no Poder Judiciário, bem como uma insatisfação generalizada da categoria policial militar e de seus familiares?

Assim sendo, acredito que esta pergunta deveria ser direcionada a quem efetivamente deveria estar interessado com a imagem do Governo do nosso Estado.

Autor: Danillo Ferreira - Tenente da Polícia Militar da Bahia, associado ao Fórum Brasileiro de Segurança Pública e graduando em Filosofia pela UEFS-BA. | Contato: abordagempolicial@gmail.com

Suspeito com faca é morto por policiais

À época em que o vídeo abaixo foi divulgado, pela própria corporação a que pertencem os policiais, a discussão na opinião pública foi sobre a necessidade dos policiais terem atirado no suspeito, que realizava um assalto com uma faca em um estabelecimento. Um minuto após o gerente acionar a polícia por telefone, a guarnição chegou ao local, e foi surpreendida com o suspeito “de cara”. Parece que não havia outra possibilidade a não ser atirar, visto que os policiais não sabiam de todas as circunstâncias da ocorrência. Só poderiam ter atirado menos que os 35 tiros que dispararam, segundo informou a própria polícia.

Autor: Danillo Ferreira - Tenente da Polícia Militar da Bahia, associado ao Fórum Brasileiro de Segurança Pública e graduando em Filosofia pela UEFS-BA. | Contato: abordagempolicial@gmail.com